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LEGISLAÇÃO
O Sistema BuscaLei foi desenvolvido com o objetivo de informatizar e atualizar os atos normativos contidos no art. 59 da Constituição Federal, e parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar Federal nº 95/98.
Este Sistema permite acesso à produção Legislativa de sua cidade, incluindo: Leis Ordinárias e Complementares, Projetos, Decretos, Resoluções, Atas, Requerimentos e Indicação. Possui área administrativa com usuário e senha para inserção e controle da Legislação.
Para acessar os Atos deve-se escolher uma das opções nas caixas de texto na tela, onde os Atos estão classificados por número, assunto e data e em alguns casos mais filtros por norma.
Todos os Atos Normativos podem ser registrados no sistema, pesquisados e vistos em arquivo (.pdf), lidos ou impressos.
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